Questões de Contratação Direta (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida.
Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
B É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
C É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
D É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta | Modalidades e Critérios de Julgamento

Câmara de Cerro Grande - Contador - FUNDATEC (2025)

Sobre modalidades de licitação dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade de fornecedor comprovada por documento idôneo.
( ) O pregão eletrônico é vedado para a contratação de bens comuns e serviços comuns de engenharia.
( ) A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 330.000,00.
( ) A dispensa de licitação é permitida quando o valor do contrato não ultrapassa os limites definidos pela Lei nº 14.133/2021, como R$ 100.000,00 para obras de engenharia.
( ) A inexigibilidade também pode ser aplicada para contratações emergenciais de serviços essenciais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F – F – V.
B V – V – F – V – F.
C F – F – V – V – V.
D V – F – V – F – F.
E V – F – F – V – F.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta | Modalidades e Critérios de Julgamento

Prefeitura de Cerro Grande - Contador - FUNDATEC (2025)

Sobre modalidades de licitação dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade de fornecedor comprovada por documento idôneo.

( ) O pregão eletrônico é vedado para a contratação de bens comuns e serviços comuns de engenharia.

( ) A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 330.000,00.

( ) A dispensa de licitação é permitida quando o valor do contrato não ultrapassa os limites definidos pela Lei nº 14.133/2021, como R$ 100.000,00 para obras de engenharia.

( ) A inexigibilidade também pode ser aplicada para contratações emergenciais de serviços essenciais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F – F – V.
B V – V – F – V – F.
C F – F – V – V – V.
D V – F – V – F – F.
E V – F – F – V – F.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Leia o caso a seguir.

O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente tiveram repercussão internacional. As obras ficarão expostas num imóvel a ser locado pelo município pelo período de 6 (seis) meses, prazo da exposição. O imóvel escolhido apresenta características de instalação e localização específicas, não havendo outro equiparado no município que possa atender às necessidades das obras do artista e estar num local de fácil acesso ao público.

No caso narrado, considerando a legislação vigente no Brasil, a contratação do artista e a locação do imóvel pelo município caracterizam

A duas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
B duas hipóteses de dispensa de licitação.
C duas hipóteses de obrigatoriedade de licitação.
D uma hipótese de inexigibilidade e uma de dispensa de licitação.
E uma hipótese de inexigibilidade e uma de obrigatoriedade de licitação.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

Prefeitura de Afrânio - Assistente Administrativo - Prova AEVSF/FACAPE (2025)

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu mudanças significativas no ordenamento jurídico brasileiro, modernizando e simplificando os procedimentos de contratação pública. Dentre suas inovações, a lei estabelece regras específicas para a dispensa de licitação, com o objetivo de agilizar processos sem comprometer os princípios administrativos (CARVALHO FILHO, 2021).
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?

A Contratação de serviços técnicos especializados, desde que fique demonstrada a “inexigibilidade de competição” devido à singularidade e à especialização do serviço.
B Aquisição de bens comuns disponíveis no mercado.
C Obras públicas com valor superior ao limite legal.
D Compra de materiais de uso cotidiano.
E Contratação de serviços de publicidade.