Questões de Contratação Direta (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Assistente Administrativo - ACAFE (2024)

Assinale a alternativa CORRETA em quais situações específicas pode ocorrer a dispensa de licitação no âmbito das contratações públicas.

A Para a aquisição de bens de consumo, independentemente do valor, quando há interesse público justificado.
B Para serviços de publicidade e divulgação de treinamentos e aperfeiçoamentos de pessoal.
C Para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 100.000,00 e para outros serviços e compras com valor de até R$ 50.000,00.
D Para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, independentemente do valor.
E Para a realização de concursos públicos, independentemente do valor e da natureza do serviço.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

Prefeitura Municipal de São José - Administrador - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável.

A Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação surgiram menos de cinco licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
B Para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C Para contratação de serviços técnicos especializados de pareceres, perícias e avaliações em geral com profissionais ou empresas de notória especialização.
D Para contratação que envolva valores inferiores a duzentos mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
E Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

Prefeitura Municipal de Barra do Guarita - Oficial Administrativo - Superior - FUNDATEC (2024)

A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para fiscalização das obras de construção de um prédio no qual será instalada a nova sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Barra do Guarita, com uma área total de 500 m². Os serviços técnicos especializados compreenderão a fiscalização das estruturas, das obras civis, das obras elétricas, de comunicações e hidrossanitárias e de ar condicionado, por um período inicial de doze meses, com um valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Sendo assim, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e suas alterações, a Administração da Prefeitura Municipal poderá efetuar a contratação:

A Através de processo licitatório na modalidade concurso.
B Através de processo licitatório na modalidade pregão.
C Direta através da modalidade consulta de preços.
D Direta através da dispensa de licitação.
E Direta através da inexigibilidade de licitação.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista - Tecnologia da Informação - FGV (2024)

Uma instituição federal está em processo de modernização de seu sistema de informações e necessita adquirir novos servidores de alta capacidade. O setor de TI realizou estudos preliminares e definiu especificações técnicas detalhadas que apenas uma marca específica de servidores atende.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, o setor de compras, para a aquisição destes servidores, deve

A realizar licitação na modalidade concorrência, permitindo a participação de várias marcas para assegurar a obtenção de propostas competitivas.
B efetuar uma dispensa de licitação, uma vez que a especificação detalhada restringe a aquisição à marca única, caracterizando fornecedor exclusivo.
C proceder com a inexigibilidade de licitação devido à especificação técnica que justifica a escolha de uma única marca, evitando a competição.
D solicitar autorização judicial para adquirir diretamente do fornecedor sem necessidade de licitação, dado o caráter exclusivo da especificação.
E realizar um pregão eletrônico com indicação de marca no edital para garantir a compatibilidade com o sistema atual da instituição.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:

I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 6 meses, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.