Questões de Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia (Direito Previdenciário)

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Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da Previdência Social, analisar os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo, facultativo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: cobertura dos eventos de capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.
Julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na CF/88, a previdência social é uma das competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • Certo
  • Errado

Acerca das fontes de legislação previdenciária, de sua organização e evolução histórica, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.

  • Certo
  • Errado

A Previdência Social constitui

  • A direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
  • B direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
  • C conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
  • D direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
  • E conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

  • A Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • C Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.
  • D É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • E É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.