Questões de Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia (Direito Previdenciário)

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Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

  • A Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • C Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.
  • D É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • E É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A Previdência Social constitui

  • A direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
  • B direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
  • C conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
  • D direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
  • E conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

  • A a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.
  • B apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • C compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.
  • D por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.
  • E as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.

  • Certo
  • Errado

Sobre o instituto da “desaposentação”, está correto afirmar:

  • A Trata-se de direito subjetivo constitucionalmente assegurado.
  • B Não necessita de previsão legal expressa.
  • C As verbas de salário-família e reabilitação profissional não podem ser incluídas na “desaposentação”.
  • D A vedação aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem , do recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso é inconstitucional.
  • E A pretensão de “desaposentação” não encontra guarida no Regime Geral de Previdência Social.