Questão 16 Comentada - CRC-RS - Contador - FUNDATEC (2025)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. Enquanto regra geral, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas na lei.
PORQUE
II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, mesmo se não comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  • B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  • C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  • D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  • E As asserções I e II são proposições falsas.

Gabarito comentado da Questão 16 - CRC-RS - Contador - FUNDATEC (2025)

A análise das asserções e da relação entre elas é a seguinte: I. A primeira asserção afirma que atos de improbidade administrativa geralmente envolvem condutas culposas ou dolosas tipificadas na lei. Essa afirmação está em desacordo com a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que exigem dolo para a caracterização da improbidade, não admitindo condutas meramente culposas. Portanto, a asserção I é falsa. II. A segunda asserção afirma que a mera perda pat...

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