Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
- A a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
- B as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
- C a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
- D as peças contábeis de empresas públicas.
- E as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.