Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
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A a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
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B as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
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C a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
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D as peças contábeis de empresas públicas.
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E as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.