Questões de Competências do TCU (Controle Externo)

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Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

  • A a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
  • B as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
  • C a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
  • D as peças contábeis de empresas públicas.
  • E as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

  • A sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
  • B decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
  • C anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
  • D revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.
  • E sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.

. Sobre os sistemas de controle e prestação de contas no âmbito da União, analise as afirmativas a seguir.

I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário.

III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D III e IV.
  • E I, II e III.

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

  • A proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • B assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  • C suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • D dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  • E fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além dos aspectos indicados no segundo texto, entre outras irregularidades que podem levar o TCU a sugerir a interrupção ou o retardamento do início de obras financiadas com recursos públicos, está a prática do superfaturamento, ou seja, o acerto que faz o serviço contratado custar ao erário valor superior ao de mercado.

  • Certo
  • Errado