Questões de CADIN - Lei nº 10.522 de 2002 (Administração Financeira e Orçamentária)

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Determinado órgão público somente poderá conceder incentivos fiscais à empresa privada se realizar consulta prévia da referida empresa no CADIN.

  • Certo
  • Errado

O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados." Com isso, pode-se afirmar que:

  • A apenas a União deve obedecer, exceto os Conselhos Profissionais.
  • B a União, os Estados, o Distrito Federa e Municípios devem obedecer tal dispositivo.
  • C apenas a União, inclusive os Conselhos Profissionais, deve obedecer tal dispositivo.
  • D apenas a União s Estados devem obedecer tal dispositivo.
  • E apenas a União e Distrito Federal devem obedecer tal dispositivo.

Acerca da eficácia sobre o crédito tributário da União de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomadas sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, julgue se as afirmativas abaixo são VERDADEIRAS ou FALSAS:
I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. III - Nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
As afirmativas são, respectivamente:

  • A V - V - V;
  • B F - V - V;
  • C F - F - V;
  • D V - F- V;
  • E V - V - F.

No tocante ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a única afirmativa correta.

  • A Refere-se a um banco de dados que contém exclusivamente os nomes de pessoas jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.
  • B Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN e cabe ao Banco Central administrar e disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações que compõem esse banco de dados.
  • C O Banco Central disponibiliza possibilidade de consulta aos dados do CADIN, sem custos, desde que seja realizada pessoalmente/presencialmente por um representante legal previamente cadastrado, em horário comercial, em qualquer órgão ou entidade com acesso ao referido banco de dados. O representante deverá apresentar, para fins de comprovação, documento de identificação com foto e matrícula de inscrição impressa.
  • D A consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, embora obrigatória, é dispensada na seguinte situação: concessão de incentivos fiscais e financeiros.
  • E Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou a inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a respectiva baixa. Na impossibilidade de se efetuar a baixa no prazo indicado, o órgão ou a entidade credora não fornecerá certidão de regularidade do débito.

É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para

  • A operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal
  • B verificar pendências com a administração pública estadual.
  • C concessão de incentivos fiscais e financeiros.
  • D concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo governo federal
  • E operações relativas ao crédito educativo