Questão 145 Comentada - Conselho Regional de Administração do Paraná - Administrador I - Quadrix (2019)

Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO | CADIN - Lei nº 10.522 de 2002


Conselho Regional de Administração do Paraná - Administrador - Quadrix (2019)

Julgue  o  item relativos  às  normas  e  aos  sistemas de licitação, compras e contratos da Administração  Pública. 


Determinado órgão público somente poderá conceder incentivos fiscais à empresa privada se realizar consulta prévia da referida empresa no CADIN.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 145 - Conselho Regional de Administração do Paraná - Administrador I - Quadrix (2019)

O artigo 6º, inciso II, da Lei 10.522/2002 estabelece a obrigatoriedade da consulta ao Cadin para a concessão de incentivos fiscais e financeiros. A legislação especifica que órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, devem realizar a consulta ao Cadin antes de conceder tais benefícios. Portanto, a afirmação está correta.

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Conselho Regional de Administração do Paraná Administrador I