Questões de Atuação Institucional dos Defensores Públicos (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Analise o caso hipotético a seguir.

Valdirene foi uma dentre várias vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos. Perdeu a luxuosa casa onde morava, embora tenha mantido sua fonte de renda, uma loja de joias. A comarca não possuía órgão de atuação instalado, por isso a DPMG criou um Núcleo para atender às necessidades conjunturais resultantes do crime ambiental. Um integrante do Núcleo requisitou: 1) perícia; 2) divulgação de informações por autoridades públicas; 3) documentos da empresa, privada, que estavam em filial na Bahia. Alexandre, advogado da empresa, obteve decisão proferida por juiz daquele estado, que suspendeu os efeitos da requisição dos documentos.

A partir desse caso, assinale a alternativa incorreta.

A O atendimento a Valdirene não é justificado pela hipossuficiência econômica, mas por outras vulnerabilidades, como a vitimização e o possível deslocamento interno.
B A criação do Núcleo é possível e independe de lei específica, apenas de Deliberação do Conselho Superior, mediante proposta da Defensoria Pública-Geral.
C O Núcleo pode trabalhar pela composição amigável do litígio, em respeito à independência funcional, ainda que a norma de sua criação reserve esta atribuição à Defensoria Geral.
D Agiu com acerto o juiz da Bahia, uma vez que o poder de requisição da Defensoria Pública restringe-se a autoridades públicas ou seus agentes.
E É cabível à DPMG ordenar a divulgação de informações, pois, segundo o STF, o poder de requisição estende-se a quaisquer providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Normas Gerais das Defensorias Públicas

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar:

A A DPMG pode instaurar medida coletiva de ofício para evitar possível discriminação algorítmica (viés), antes do início de uso do sistema e mesmo se não verificar risco de violação da privacidade na coleta e tratamento de dados biométricos.
B Se, ao invés do Estado, fosse uma administradora de espaço para eventos privados quem decidisse importar o sistema, a atuação coletiva da Defensoria estaria subordinada à comprovação prévia e concreta da carência das pessoas assistidas.
C Uma pessoa rica que seja presa a partir da utilização desse sistema pode ser defendida pela Defensoria Pública na ação penal, mas não tem direito à assistência jurídica na fase pré-processual.
D O entendimento atual do STJ é de que a DPMG, se vencedora em eventual ação, pode receber honorários sucumbenciais do Estado e, observada sua autonomia administrativa, destiná-los ao rateio entre seus membros ou aparelhamento da instituição.
E Se o sistema for utilizado por vários Estados e pela União, em consórcio, a DPMG depende da interveniência de outras instituições, a exemplo da DPU, para tomada de quaisquer providências na esfera judicial.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

São atribuições da Defensoria Pública, exceto:

A Visitar periodicamente estabelecimentos penais.
B Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.
C Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.
D Impetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.
E Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá observar as seguintes diretrizes:

A a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;
B é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;
C a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;
D a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;
E a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

A curador especial quando a parte em uma ação cível for citada por mandado.
B em favor de pessoas jurídicas, desde que estas sejam economicamente necessitadas.
C somente se estiver inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir do que terá capacidade postulatória.
D em favor do assistido, desde que este outorgue instrumento de mandato ao Defensor Público para a representação judicial ou extrajudicial.
E somente em favor de pessoas físicas que sejam economicamente necessitadas.