Questão 96 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Gabarito comentado da Questão 96 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A curadoria de direito material decorrente da interdição do artigo 1.767 do Código Civil não se confunde com a curadoria especial exercida pela Defensoria Pública do artigo Artigo 4º, XVI, da LC 80/94. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;LC 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;