Questão 88 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá observar as seguintes diretrizes:

  • A a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;
  • B é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;
  • C a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;
  • D a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;
  • E a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.

Gabarito comentado da Questão 88 - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - Errada Conforme previsto no artigo 7º da na Deliberação nº 124/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro: “No inventário e no arrolamento de bens, o patrocínio da Defensoria Pública considerará a renda mensal e o patrimônio de cada interessado no atendimento, conforme os critérios previstos nesta Deliberação para as pessoas naturais.”, portanto, não se analisa a renda conjunta, mas a renda individual. O parágrafo único do art...

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