Questões de Normas Gerais das Defensorias Públicas (Legislação da Defensoria Pública)

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A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

  • A aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.
  • B às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
  • C aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.
  • D às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.
  • E aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.

São dados e constatações que surgem no panorama consolidado pelo Mapa da Defensoria Pública do Brasil, de 2013, quando se analisam todas as instituições já instaladas pelo País,

  • A mais de 50.000 pessoas potencialmente atendidas por cargo de Defensor Público, levando-se em conta os cargos providos e não providos e atuação intensa da Defensoria na proteção dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.
  • B presença nas áreas de maior concentração de população-alvo e ausência de quadro de apoio na maioria dos Estados.
  • C distribuição temática dos Defensores Públicos e ausência maior de Defensores em Comarcas que registram maior vulnerabilidade social.
  • D atuação intensa na temática da violência doméstica e número menor de cargos comparados aos membros do Ministério Público.
  • E elevado número de cargos vagos e atuação extrajudicial de relevância.

Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:

  • A A Emenda Constitucional n° 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua organização e funcionamento.
  • B A Emenda Constitucional n° 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos.
  • C A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista ser órgão público de prestação de serviço público essencial.
  • D A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n° 80/2014.
  • E A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta sobre a organização da Defensoria Pública.

  • A A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem competência restrita à fiscalização da atividade funcional de Defensores Públicos.
  • B O Defensor Público é eleito para mandato de 4 (quatro) anos, sem recondução.
  • C As atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública são fixadas pelo Defensor Público-Geral.
  • D A Ouvidoria-Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
  • E São funções institucionais dos Defensores Públicos atender às partes e aos interessados em horários prefixados, tomando as providências cabíveis.

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO

  • A revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.
  • B exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro bono.
  • C prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.
  • D portar arma de fogo.
  • E acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.