Questões de Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 (Ética na Administração Pública)

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Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:

  • A que atenta contra os princípios da administração pública.
  • B que causa lesão ao erário
  • C que importa enriquecimento ilicito.
  • D punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.
  • E punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.

À luz da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa:

  • A Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • B Incorporar, por qualquer forma ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores conexos do acervo patrimonial das entidades.
  • C Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba privada de qualquer natureza.
  • D Receber vantagem econômica tão só de natureza pecuniária, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  • E Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento exclusivamente para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.


A consciência moral deve nortear o comportamento do servidor público, que deve sempre apresentar conduta ética, ainda que receba ordem hierárquica superior que lhe imponha conduta imoral e antiética.

  • Certo
  • Errado

Após apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar poderá também ser imputada ao servidor que incorreu em tal improbidade, consistindo em:

  • A processo administrativo-penal, englobando a esfera administrativa e a ação penal.
  • B indisponibilidade dos bens, após trânsito em julgado da ação penal cabível.
  • C ressarcimento ao Erário, o que torna desnecessária a ação penal.
  • D perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • E suspensão dos direitos políticos, sem ações penais.

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a consumação material da conduta, Paulo e João seriam responsabilizados por tentativa de improbidade administrativa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Certo
  • Errado