Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A ética e a moral no setor público, apesar de serem de observância obrigatórias, ainda carecem de uma norma regulamentadora expressa que aborde o Código de Ética do Servidor Público Civil.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
À luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, uma das penalidades disciplinares aplicada aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais é a:
Julgue o item a seguir.
Constitui atitude regular e própria do serviço público a prática de ato administrativo para ocultar da revisão de autoridade superior competente qualquer informação sigilosa, a fim de causar prejuízo de terceiros.
Um servidor público civil da União, lotado no Ministério do Meio Ambiente em Brasília – DF, apesar de exercer as suas funções com denodo, dá publicidade a amigos e a outras pessoas, por meio de grupos da sua rede de WhatsApp, a respeito de todos os assuntos que são tratados no âmbito da repartição pública na qual exerce as atribuições inerentes ao seu cargo. Na qualidade de servidor público civil da União, a conduta descrita acima viola o dever imposto pelo regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, de: