Questão 42 Comentada - Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Fiscal - Quadrix (2023)

Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais | Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990


Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Fiscal - Quadrix (2023)

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

A ética e a moral no setor público, apesar de serem de observância obrigatórias, ainda carecem de uma norma regulamentadora expressa que aborde o Código de Ética do Servidor Público Civil.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 42 - Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Fiscal - Quadrix (2023)

A questão aborda a ética na administração pública, especificamente a necessidade de regulamentação do Código de Ética do Servidor Público Civil. A afirmação da banca de que a ética e a moral no setor público carecem de uma norma regulamentadora expressa que aborde o Código de Ética do Servidor Público Civil é incorreta. O Código de Ética do Servidor Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, possui plena aplicabilidade e não carece de regulamentação adicional. O artigo 2º do Decreto nº...

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