Questões de Assistência judiciária e justiça gratuita (Direito Processual do Trabalho)

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Tendo como base, exclusivamente, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.
( ) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, considerando que a lesão é sucessiva e se renova anualmente.
( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
( ) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

A sequência está correta em
  • A V, V, F, V.
  • B F, F, V, F.
  • C V, F, V, F.
  • D F, V, F, V.

A respeito da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

  • A Declaração de hipossuficiência assinada por advogado não pode ser considerada válida, pois é um documento personalíssimo da parte.
  • B A justiça gratuita não pode ser concedida para pessoas jurídicas.
  • C Quando o reclamante, pessoa física, requerer a concessão da justiça gratuita, deverá juntar aos autos documentos que comprovem sua incapacidade para arcar com as despesas do processo.
  • D O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo no processo.
  • E Se a parte interpuser recurso sem efetuar o pagamento do preparo e formular pedido de gratuidade de justiça, caso tal pedido seja negado, o recurso será considerado deserto.

Tendo em vista as alterações realizadas pela Reforma Trabalhista quanto aos honorários periciais na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais jamais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.
II O juízo não poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
III O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para a realização de perícia.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve

  • A pagar as multas processuais que lhe forem impostas ao final do processo.
  • B recolher as custas processuais no valor de 2% do valor da causa após o trânsito em julgado.
  • C ser isentado do pagamento de honorários de sucumbência.
  • D ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais em que sucumbente no objeto da perícia.
  • E efetuar o depósito recursal para recorrer.
João ajuizou ação trabalhista pleiteando adicional de insalubridade. A empresa se defendeu alegando não haver agentes insalubres no local e, quando presentes tais agentes, os mesmos são neutralizados ante os equipamentos de proteção lá existentes e fornecidos corretamente. Para corroborar seu argumento, a empresa pediu a realização de perícia. O juiz ordenou então que a perícia fosse realizada. O laudo foi negativo pois constatou que a empresa fornecia corretamente os equipamentos de proteção individuais e coletivos hábeis a neutralizar qualquer agente insalubre. A sentença julgou improcedente os pedidos de João e o condenou a custas de sucumbência e a pagar os honorários periciais. Nesse caso, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento da ADI 5766 sobre temas relativos ao processo do trabalho, é certo afirmar que:
  • A João não terá de pagar as custas e os honorários periciais, quer seja beneficiário ou não da justiça gratuita.
  • B João terá de pagar as custas de sucumbência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Já os honorários periciais ficarão a cargo da reclamada, pois foi ela quem requereu a perícia.
  • C João terá de pagar as custas de sucumbência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Já os honorários periciais João não terá isenção, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
  • D João terá de pagar as custas e os honorários periciais caso não lhe seja conferido os benefícios da justiça gratuita.