Questão 68 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Assinale a alternativa incorreta.

  • A A ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.
  • B Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.
  • C É cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.
  • D A propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
  • E O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.

Gabarito comentado da Questão 68 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

A alternativa E está incorreta conforme a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005). O prazo para habilitação de créditos na falência é de 30 dias a partir da publicação do edital (art. 7º, §1º), e na recuperação judicial os credores devem habilitar seus créditos até a reunião geral de credores (art. 51). Não existe previsão legal de prazo decadencial genérico de 3 anos para apresentação de pedido de habilitação ou reserva de crédito, tornando a alternativa formalmente inc...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium