Questões de Falência (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Falência

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

A empresa de viagens Balneário Gaivota Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade no pagamento de crédito no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). Na relação de credores apresentada pela falida para efeito de publicação consta o crédito em favor do Banco Princesa S/A. no valor, atualizado até a data da falência, de R$ 90.002, 50 (noventa mil e dois reais e cinquenta centavos), garantido por constituição de propriedade fiduciária.
Ao ler a relação de credores e constatar tal crédito, é correto afirmar que

A o crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, e prevalecerão as condições contratuais originais assumidas pela devedora antes da falência perante o fiduciário.
B o crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência, porém o bem garantido pela propriedade fiduciária será alienado de imediato para pagamento aos credores extraconcursais.
C o crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o encerramento da falência.
D o crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência e será pago na ordem dos créditos concursais, ressalvado o direito de o credor pleitear a restituição do bem.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Falência

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo.
Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, exadministradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens.
Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.

A É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.
B Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.
C Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.
D Deve ser aceita somente se os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas | Falência

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.

A A tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei nº 11.101/2005, para a decretação da falência, é preciso que o executado não efetive pagamento, não deposite valores em Juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora.
B O pedido de falência, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimplência do devedor-empresário, sem relevante razão de direito, no vencimento da obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos, na data do pedido de falência, presumindo-se, em tal situação, de maneira absoluta, a insolvência do devedor sendo obrigatória a decretação da quebra.
C Na intimação do protesto para subsidiar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispensável que seja o representante legal da pessoa jurídica devedora.
D O depósito elisivo realizado no pedido de falência não autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da quebra.
E Em pedido de falência, o recebimento do mandado de citação, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcionário, sem qualquer poder de representação, são válidos, consoante a aplicação da teoria da aparência.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Falência

Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco I - FUNDATEC (2025)

Foi decretada a falência da empresa ABC Sociedade Limitada. O juiz do processo falimentar instaurou, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público, determinando a intimação destas para que, no prazo de 30 dias, apresentem relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre sua situação atual. Na hipótese, é correto afirmar que a atuação do magistrado:

A Não está correta, pois o crédito fiscal não está sujeito a concurso de credores.
B Não está correta, pois o crédito fiscal não está sujeito ao juízo universal da falência.
C Está parcialmente correta, pois a legislação falimentar autoriza a instauração do incidente de classificação de crédito público, porém este somente pode ser instaurado a pedido da própria Fazenda Pública interessada.
D Está parcialmente correta, pois a legislação falimentar autoriza a instauração do incidente de classificação de crédito público, porém o prazo para as Fazendas Públicas apresentarem sua relação de créditos é de 15 dias.
E Está integralmente correta, pois está de acordo com o disposto na legislação falimentar.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Falência

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação

A nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial.
B na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.
C em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.
D na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
E sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.