Questões de As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02 (Direito Financeiro) Página 1

Consta da ementa de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 584 MC/PR) o seguinte teor: “A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (...)”.

Sobre o regime constitucional de precatórios tratado no referido julgado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é coberta pela coisa julgada material, podendo ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensa expedição de precatório em execução contra a Fazenda Pública.

( ) Nas execuções contra a Fazenda Pública, é admitida a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, a despeito da existência de embargos parciais à execução, pendentes de julgamento.

( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência.

( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que são estabelecidas duas ordens distintas de precatórios, uma dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) e outra dos créditos de caráter comum (ordem geral).

Assinale a sequência correta.

  • A F, V, V, F
  • B V, F, F, V
  • C F, F, V, F
  • D V, V, F, V
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

  • A Com a Emenda Constitucional n.º 62/2009, a atualização dos valores dos precatórios, após a expedição até o efetivo pagamento, passou a ser feita pela taxa SELIC.
  • B No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado e constantes de precatórios judiciários apresentados até o final desse mesmo exercício.
  • C Segundo a jurisprudência do STF, uma vez expedido o precatório, deve o credor aguardar o pagamento dos valores até o fim do ano seguinte, contando apenas com a expectativa de correção monetária dos valores, mas não com a inclusão de juros de mora.
  • D Os débitos de natureza não alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado para as obrigações de pequeno valor.
  • E Não se admite o fracionamento de débitos de natureza alimentícia para fins da aplicação do direito de preferência dos precatórios cujos titulares tenham sessenta anos de idade.

Quanto ao regime jurídico de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas por meio dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Diante de uma sentença judicial transitada em julgado, o juiz da execução requisita ao Poder Executivo a inclusão, no orçamento público, de verba necessária ao pagamento do débito.
  • B As solicitações dos juízes de Primeiro Grau recebidas no Tribunal até 30 de junho deverão ser incluídas no orçamento público do exercício corrente, devendo o depósito judicial das quantias ser efetuado até o final desse ano.
  • C Após a liberação das verbas, o chefe do Poder Executivo determinará o pagamento dos precatórios, observadas as preferências constitucionais independentemente da ordem cronológica de recebimento das solicitações, aplicando-se esse regime também aos créditos de pequeno valor.
  • D A compensação de ofício entre precatórios e débitos tributários do credor é inconstitucional porque, além de conceder benefícios processuais à Fazenda Pública, desrespeita a coisa julgada e o princípio da separação dos poderes, pois o Estado possui outros meios eficazes para a cobrança de seus créditos.
  • E Não ofende o princípio da isonomia a regra instituída pela Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu a preferência de pagamento de precatórios alimentares para titulares com 60 anos ou mais na data da respectiva expedição.

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

  • A admitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório expedido até 1o de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.
  • B pagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem de apresentação.
  • C expedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de obrigação definida em lei como de pequeno valor.
  • D expedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.
  • E incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários expedidos até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

A respeito da novel sistemática de pagamento de precatórios, assinale a alternativa incorreta.

  • A As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.
  • B O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
  • C A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • D É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  • E É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.