Questão 80 Comentada - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Nível Superior Especialista- Júrídico (2022)

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 


Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não. 

  • Certo
  • Errado