Questão 46 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação.

  • A 5 dias corridos e 8 dias corridos.
  • B 5 dias úteis e 8 dias úteis.
  • C 10 dias corridos e 8 dias corridos.
  • D 10 dias úteis e 16 dias úteis.
  • E 10 dias corridos e 16 dias corridos.