Questões de Demonstrativos Fiscais (Contabilidade Pública)

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A observância à denominada “Regra de Ouro”, prevista expressamente no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal de 1988, que, em linhas gerais, veda a realização de operações de crédito que excedam os montantes das despesas de capital, com as respectivas ressalvas lá estabelecidas, pode ser realizada por meio do seguinte instrumento:

  • A Relatório de Gestão Fiscal;
  • B Reserva de Contingência;
  • C Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital;
  • D Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa;
  • E Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Analise as assertivas a seguir a respeito da estrutura do controle contábil da execução orçamentária da administração pública federal:

I. Anualmente o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo as contas relativas à execução orçamentária, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II. Compete exclusivamente ao controle interno a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

III. Os procedimentos de verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária serão sempre prévios e concomitantes, jamais subsequentes.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas II e III.

O Poder Executivo publicará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária até

  • A trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
  • B sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.
  • C trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  • D sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
Sabe-se que as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes de um determinado município deverá integrar:
  • A Plano Plurianual.
  • B Anexo do passivo contingente na Lei Orçamentária Anual.
  • C Anexo de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D Anexo do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

É correto afirmar que o aspecto orçamentário:

  • A Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
  • B Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
  • C Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.
  • D O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é utilizado, principalmente, para analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos.
  • E Compreende o registro e a evidenciação do orçamento privado que representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto na organização do mercado.