Questões de Demonstrativos Fiscais (Contabilidade Pública)

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A escrituração contábil provê o balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação de contas do presidente da República, do governador e do prefeito municipal, dentre outras autoridades. Também com base na escrituração contábil, deverão ser emitidos dois relatórios de natureza fiscal, descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles: o relatório resumido da execução orçamentária (arts. 52 e 53) e o relatório de gestão fiscal (arts. 54 e 55). A respeito da prestação de contas presidencial, conforme art. 84 Constituição Federal de 1988, e dos relatórios de natureza fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

  • A A prestação de contas presidencial referente ao exercício anterior deve ser remetida ao Congresso Nacional em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
  • B O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária, com base na escrituração contábil, devem ser publicados pelo Ministério da Economia trimestralmente.
  • C O relatório de gestão fiscal é composto, dentre outros, de demonstrativos de comparação da inscrição em restos a pagar com as disponibilidades de caixa e de comparação da dívida consolidada com seus limites.
  • D O relatório resumido da execução orçamentária é composto, dentre outros, de demonstrativos de comparação do montante de operações de crédito e das concessões de garantias com seus limites.
  • E O relatório resumido da execução orçamentária deve ser divulgado e enviado ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sob pena de infração administrativa.

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.


Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limitação de empenho deverá obedecer aos critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  • Certo
  • Errado

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo abrange todos os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Ele conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos seguintes montantes:

  • A Despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito.
  • B Despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de auxílios e diárias e operações de crédito.
  • C Despesa total com pessoal, dívida consolidada bruta, concessão de garantias e diárias e operações de crédito.
  • D Despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de diárias e operações de crédito.
  • E Despesa total com pessoal, dívida consolidada bruta, concessão de auxílios e diárias e operações de crédito.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no § 3º do Art. 165 da Constituição deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e conter diversos elementos em sua composição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

  • A acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
  • B deverá compor o Relatório Resumido receitas por fonte, informando as realizadas e não realizadas.
  • C as receitas e despesas da assistência e previdência social deverão acompanhar o Relatório Resumido.
  • D o relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos da variação patrimonial e a alienação de passivos.
  • E o relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos e sem justificativa da limitação de empenho.

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) estabelece a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF) e do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em relação a riscos orçamentários, assinale a alternativa que corresponde uma INADEQUAÇÃO para a situação.

  • A Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária.
  • B Arrecadação de tributos realizada a maior que a prevista na receita orçamentária.
  • C Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados.
  • D Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros e taxa de câmbio incidente sobre títulos vincendos e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública.
  • E Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, guerras e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Estado ações emergenciais, com consequente aumento de despesas.