O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF referentes a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No âmbito municipal, o RGF será emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes Executivos e Legislativo. Sobre o RGF, assinale a afirmativa correta.
-
A É facultado aos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF. A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada até o décimo quinto dia após o encerramento do semestre.
-
B O RGF emitido pelo titular do Poder Legislativo, exceto no último quadrimestre, conterá apenas as informações relativas ao comparativo fiscal do montante da despesa total com pessoal (distinguindo-a com inativos e pensionistas), com o limite de que trata a Lei de Responsabilidade, e a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado o limite.
-
C O RGF será publicado até o décimo quinto dia após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. O descumprimento do referido prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o respectivo Poder ou órgão receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
-
D No âmbito municipal, o RGF do Poder Executivo será assinado pelo prefeito municipal e o Relatório do Poder Legislativo pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato do Tribunal de Contas a que o ente esteja submetido a controle externo.
