De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Anexo conterá, ainda:
- A avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social.
- B avaliação do cumprimento das metas relativas ao triênio anterior.
- C evolução do patrimônio líquido, a partir do ano anterior, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- D demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo, que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas no ano anterior.
- E demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias sem caráter continuado.