Questão 115 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - MPE-RJ 2025 Promotor de Justiça Substituto Concurso XXXVIII - FGV (2025)

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

  • A A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
  • B A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
  • C O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
  • D Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
  • E Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.

Gabarito comentado da Questão 115 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - MPE-RJ 2025 Promotor de Justiça Substituto Concurso XXXVIII - FGV (2025)

A alternativa B está correta, conforme disposto no art. 198, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que a sentença que decreta a destituição do poder familiar é recorrível por apelação, mas sem efeito suspensivo automático, visando a proteção integral e a prioridade absoluta da criança ou adolescente. A alternativa A está incorreta porque a sentença de adoção internacional, nos termos do art. 509, §1º, do CPC, possui efeito suspensivo automático, diferentemente do...

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