Tratamento de Dados Pessoais
Tratamento de Dados Pessoais em Direito Digital para Concursos
1. Conceito e Fundamentos
O tratamento de dados pessoais envolve qualquer operação realizada com dados que possam identificar uma pessoa natural, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação. A base legal no Brasil é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), inspirada no GDPR europeu.
2. Princípios da LGPD
- Finalidade: Tratamento apenas para objetivos legítimos e explícitos.
- Adequação: Compatibilidade do tratamento com a finalidade declarada.
- Necessidade: Limitação aos dados estritamente necessários.
- Livre acesso: Garantia de consulta gratuita sobre o uso dos dados.
- Qualidade dos dados: Exatidão, clareza e atualização.
- Transparência: Informações claras sobre o tratamento.
- Segurança: Adoção de medidas técnicas e administrativas de proteção.
- Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de conformidade.
3. Direitos dos Titulares
Conforme a LGPD, os titulares têm direito a:
- Acesso aos seus dados.
- Correção de dados incompletos ou inexatos.
- Anonimização, bloqueio ou elimação de dados desnecessários.
- Portabilidade dos dados.
- Revogar o consentimento.
- Informação sobre compartilhamento com terceiros.
4. Bases Legais para Tratamento
O tratamento só é válido se atender a pelo menos uma das bases legais:
- Consentimento do titular.
- Cumprimento de obrigação legal.
- Execução de políticas públicas.
- Estudos por órgãos de pesquisa.
- Execução de contrato.
- Interesses legítimos do controlador.
- Proteção da vida ou incolumidade física.
5. Agentes de Tratamento e Suas Obrigações
- Controlador: Toma as decisões sobre o tratamento (ex.: empresas).
- Operador: Realiza o tratamento em nome do controlador (ex.: fornecedores de TI).
- Encarregado (DPO): Intermediador entre controlador, titulares e ANPD.
6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Órgão responsável por fiscalizar e aplicar sanções por descumprimento da LGPD, como multas (até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração).
7. Dados Sensíveis e Tratamento Especial
Dados sensíveis (origem racial, saúde, orientação sexual, etc.) exigem maior proteção e só podem ser tratados em hipóteses específicas (consentimento, saúde pública, garantia de direitos, etc.).
8. Sanções Administrativas
Incluem advertência, multa, bloqueio ou eliminação dos dados, e até proibição parcial/total das atividades relacionadas ao tratamento.
9. Dicas para Concursos
- Foque nos princípios da LGPD e direitos dos titulares.
- Diferencie controlador, operador e encarregado.
- Memorize as bases legais e os requisitos para dados sensíveis.
- Atente-se às competências da ANPD e tipos de sanções.