Relações entre despesa e receita
Relações entre Despesa e Receita no Direito Financeiro No Direito Financeiro, a relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e está diretamente ligada aos princípios constitucionais, como o da equilíbrio orçamentário e o da responsabilidade fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Principais Aspectos Vinculação Constitucional: Algumas receitas são vinculadas a despesas específicas (ex.: receitas de contribuições sociais para a seguridade social...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium