Resumo de Contabilidade Geral - Regulamento do Imposto de Renda - RIR

Regulamento do Imposto de Renda - RIR

Resumo do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) para Concursos Públicos

1. Conceito e Finalidade

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) é um conjunto de normas que detalha a aplicação da legislação tributária federal, especialmente a Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) e leis complementares. Seu objetivo é disciplinar a apuração, fiscalização e arrecadação do Imposto de Renda (IR).

2. Estrutura Básica

O RIR está dividido em artigos que abordam:

Definição de renda e fatos geradores
Obrigações dos contribuintes
Regras de apuração e lançamento
Deduções e isenções
Regimes tributários (Lucro Real, Presumido e Simples Nacional)

3. Princípios Relevantes

Princípios fundamentais aplicáveis ao IR:

Legalidade: só pode ser cobrado mediante lei
Anualidade: incide sobre rendimentos do ano-calendário
Generalidade: atinge todos os contribuintes
Progressividade: alíquotas aumentam conforme a renda

4. Fatos Geradores

Principais hipóteses de incidência:

Para pessoas físicas: aquisição de disponibilidade econômica
Para pessoas jurídicas: obtenção de lucro
Eventos específicos como ganhos de capital

5. Regimes Tributários para PJ

Formas de apuração do IRPJ:

Lucro Real: cálculo sobre o resultado contábil ajustado
Lucro Presumido: base estimada por percentuais legais
Simples Nacional: regime unificado para pequenas empresas

6. Obrigações Acessórias

Principais obrigações dos contribuintes:

Escrituração contábil e fiscal
Apresentação de declarações (DIPJ, DIRPF, DCTF)
Pagamento de tributos em datas específicas

7. Tópicos Relevantes para Concursos

Pontos frequentemente cobrados:

Definição legal de renda (art. 43 do CTN)
Competência para legislar sobre IR (União)
Diferença entre isenção e imunidade
Tratamento de lucros e dividendos
Regras para compensação de prejuízos