Regime previdenciário
Regime Previdenciário no Direito Administrativo
O regime previdenciário é o sistema que regula a aposentadoria e benefícios de servidores públicos e privados, com regras específicas para cada categoria. Em concursos, é essencial diferenciar os regimes e suas características.
1. Regimes Previdenciários no Brasil
a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Gerido pelo INSS, aplica-se a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos não estatutários.
b) Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Destinado a servidores públicos estatutários (federal, estadual ou municipal), com regras específicas de cada ente.
2. Princípios Constitucionais
• Solidariedade: Custeados por contribuições de ativos e entes públicos.
• Equilíbrio financeiro e atuarial: Sustentabilidade do sistema.
• Contraprestatividade: Relação entre contribuições e benefícios.
3. Regras dos RPPS (Servidores Públicos)
• Exigência de tempo mínimo de contribuição e idade (Regra 85/95 progressiva após Reforma de 2019).
• Teto do RGPS para novos servidores (art. 37, XI, CF).
• Contribuições do servidor e do ente público.
4. Tópicos Relevantes para Concursos
• Diferença entre RGPS e RPPS.
• Impacto da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).
• Regras de transição para servidores.
• Julgados do STF sobre direitos adquiridos.
5. Legislação-chave
• Constituição Federal (arts. 40, 201, e 149).
• Lei 8.212/1991 (RGPS).
• Lei 9.717/1998 (RPPS).
• EC 103/2019 (Nova Previdência).