Recursos Administrativos em Licitações
Recursos Administrativos em Licitações
Os recursos administrativos são meios de impugnação utilizados por participantes de licitações para questionar atos ou decisões do poder público, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Principais Recursos em Licitações
- Recurso Hierárquico: Dirigido à autoridade superior da que proferiu a decisão.
- Recurso para Autoridade Superior (Art. 109 da Lei 14.133/2021): Cabível contra decisões do pregoeiro ou equipe de licitação.
- Pedido de Reconsideração: Solicitação de reexame à mesma autoridade que emitiu o ato.
Prazos e Requisitos
- Prazos variam conforme o recurso (geralmente 5 dias úteis).
- Devem conter fundamentação jurídica e documentos comprobatórios.
- Interposição escrita é obrigatória, salvo disposição em contrário.
Efeitos dos Recursos
- Efeito Suspensivo: Depende de previsão legal ou decisão da autoridade.
- Efeito Devolutivo: Transfere o exame do caso à instância superior.
Importante para Concursos
- Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trouxe mudanças nos recursos.
- Diferenciar recursos administrativos de medidas judiciais.
- Atentar aos prazos processuais e competências das autoridades.