Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Resumo: Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 14.210/2021)
1. Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
Objetivo: Estabelecer normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Princípios (Art. 2º):
- Legalidade: A Administração deve agir conforme a lei.
- Finalidade: Atuação voltada ao interesse público.
- Motivação: Decisões devem ser fundamentadas.
- Ampla defesa e contraditório: Direito à defesa e resposta em processos.
- Razoabilidade e proporcionalidade: Decisões equilibradas e adequadas.
Fases do Processo:
- Iniciação: Por iniciativa da Administração ou por provocação do interessado.
- Instrução: Coleta de provas e informações.
- Defesa: Direito do interessado de se manifestar.
- Decisão: Deve ser motivada e dentro do prazo legal.
Prazos (Art. 48):
- Decisão final: 30 dias (prorrogáveis por mais 30).
- Recursos: 10 dias para interposição.
2. Lei nº 14.210/2021 (Alterações Importantes)
Principais mudanças:
- Prazos processuais suspensos durante calamidade pública ou emergência (Art. 2º).
- Prioridade em processos de pessoas com deficiência, idosos e doenças graves (Art. 3º).
- Proibição de retrocesso em direitos já consolidados (Art. 4º).
3. Dicas para Concursos
- Foque nos princípios e prazos (questões frequentes).
- Destaque as inovações da Lei 14.210/2021, como suspensão de prazos.
- Relacione com o controle judicial (Mandado de Segurança contra decisões administrativas).