Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Resumo da Lei 9.784/99 - Processo Administrativo (Direito Administrativo para Concursos)
1. Finalidade e Princípios
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, visando garantir controle, eficiência e direitos dos administrados. Seus princípios incluem:
- Legalidade: Atos devem conformar-se à lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimentos.
- Moralidade: Ética na administração.
- Ampla defesa e contraditório: Direito à manifestação.
- Razoabilidade e proporcionalidade: Medidas adequadas aos fins.
2. Direitos dos Administrados
- Certidões e informações.
- Prazos razoáveis.
- Recursos administrativos.
- Assistência de advogado.
3. Fases do Processo Administrativo
- Iniciação: Por iniciativa da administração ou por provocação do interessado.
- Instrução: Coleta de provas e informações.
- Defesa: Direito ao contraditório.
- Decisão: Motivada e dentro do prazo legal.
- Recursos: Possibilidade de revisão.
4. Prazos
- Decisão: 30 dias (prazo comum, salvo disposição específica).
- Recursos: 10 a 30 dias, conforme o tipo.
5. Anulação e Revogação
- Anulação: Por ilegalidade (sem prazo definido).
- Revogação: Por conveniência/oportunidade (discricionariedade).
6. Recursos Administrativos
Hierarquia comum:
- Reconsideração (para mesma autoridade).
- Recurso hierárquico (para superior).
- Recurso especial/extraordinário (em casos específicos).
7. Pontos Relevantes para Concursos
- Distinção entre ato vinculado e discricionário.
- Silêncio administrativo ≠ silencio positivo (apenas se a lei declarar).
- Presunção de veracidade dos documentos públicos.
- Processo administrativo não penal segue regras próprias (ex: improbidade).
8. Disposições Finais
A lei aplica-se apenas à administração pública federal direta e indireta, mas serve de paradigma para estados e municípios.