Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Princípios das Licitações
As licitações são regidas por princípios constitucionais e legais que garantem a igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Os principais princípios são:
- Legalidade: Obediência estrita à lei.
- Igualdade (Isonomia): Tratamento equânime a todos os participantes.
- Impessoalidade: Julgamento objetivo, sem favorecimentos.
- Moralidade: Conduta ética dos agentes públicos.
- Publicidade: Transparência em todas as etapas.
- Vinculação ao Instrumento Convocatório: Rigor no edital e suas cláusulas.
- Julgamento Objetivo: Critérios preestabelecidos e técnicos.
- Eficiência: Melhor relação custo-benefício para a administração.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
A Lei nº 14.133/2021 unifica as normas de licitações e contratos administrativos, substituindo a Lei 8.666/1993. Principais aspectos:
- Âmbito de Aplicação: Abrange União, Estados, DF e Municípios.
- Modalidades Licitatórias: Mantém pregão, concorrência, tomada de preços, etc., com ajustes em procedimentos.
- Contratação Direta: Ampliação de hipóteses (ex.: dispensa para microempresas em valores menores).
- Regime Diferenciado de Contratações (RDC): Flexibiliza regras para obras e serviços de grande complexidade.
- Sustentabilidade: Inclusão de critérios ambientais e sociais nas licitações.
- Governança Digital: Priorização de processos eletrônicos e integração de sistemas.
- Sanções: Punições mais rigorosas para fraudes e atos ilícitos.
Destaques para Concursos
- Diferenças entre a Lei 14.133/2021 e a Lei 8.666/1993.
- Princípios aplicáveis a cada fase da licitação.
- Casos de dispensa e inexigibilidade.
- Inovações da nova lei, como o RDC e sustentabilidade.