Resumo de Direito Tributário - Princípios constitucionais tributários expressos

Princípio da anterioridade ou da anualidade (art. 150, III, b)

Esse princípio proclama que somente podem ser cobrados num dado exercício os tributos instituídos ou majorados no exercício anterior. A Constituição de 1988 inspirou-se nas súmulas 66 e 67 do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

Esse princípio também é conhecido como o princípio da não surpresa, pois visa não surpreender o contribuinte com a elevação da carga tributária, mas sim que o contribuinte seja avisado com antecedência para que consiga planejar seus negócios.

Por outro lado, cumpre sempre observar que toda regra tem sua exceção, sendo que, no princípio ora estudado, a Constituição Federal abre uma série delas, sobre as quais a lei instituidora ou majoradora do tributo pode ser aplicada já no curso do exercício financeiro em que seja editada. Os tributos que formam a exceção escapam à aplicação do princípio da anterioridade no que respeita à exigência de publicação da lei em exercício anterior ao de sua aplicação (art. 150, III, b) ou no que se refere à necessidade de a publicação se dar 90 dias antes do início desta (art. 150, III, c). Elas incluem: Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação, Imposto sobre produto Industrializado (este se majorado obedece apenas a noventena), Imposto sobre Operações Financeiras; ou seja, os tributos extrafiscais, também denominados regulatórios e não fiscais (arrecadatórios), os quais têm como função principal auxiliar na regulação da economia e do mercado, e não arrecadar dinheiro aos cofres públicos.

Também são exceções ao princípio da anterioridade o imposto de guerra (extraordinário) e o empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.


Princípio da anterioridade especial ou da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c)

A Emenda Constitucional nº 42/03 ampliou a dimensão temporal da anterioridade ano-calendário, na medida em que criou um prazo adicional àquele marco de tempo que consta do art. 150, III, c, da CF. Assim, ante a nova roupagem da anterioridade, o tributo criado ou majorado num dado ano-calendário somente pode ser exigido no ano seguinte, respeitando-se, também, o intertempo de 90 dias.

Isso é significativo uma vez que no Brasil se tem o costume de publicar leis tributárias no final do exercício, em regra, em 31 de dezembro. Esse primado ao menos garante que a exigência se dê pelo menos respeitados 90 dias, o que, em parte, assegura a aplicação da não surpresa ao contribuinte.

Também se observa, a exemplo do princípio da anterioridade, que a CF abriu exceção relativamente ao que dispõe a parte final do parágrafo 1º do art. 150.

Cumpre frisar que as contribuições para a seguridade social, elencadas que estão no art. 195 do Diploma Magno, subordinam-se ao primado da anterioridade nonagesimal, o qual, diga-se, encontra-se desatrelado do ano-calendário. Assim, as referidas contribuições podem ser cobradas depois da fluência de 90 dias corridos, a contar de sua criação ou majoração, tudo com fundamento no que dispõe o art. 195, § 6º, da CF.

Registre-se que, em tributos instituídos ou majorados por meio de Medida Provisória, a contagem da anterioridade opera-se a partir da publicação da lei de conversão, em virtude do que dispõe o comando inserto no art. 62, § 2º, da CF (incluído pela Emenda Constitucional n° 32/01).


Princípio da vedação de tributo confiscatório (art. 150, IV)

Tributar significa retirar parte do patrimônio do particular para integrar definitivamente o do Estado. Esse princípio impede que, a pretexto de tributar, venha o Estado a se apossar dos bens do particular em montante total ou muito significativo. O que se objetiva é evitar que, por meio do tributo, aquele anule a riqueza privada. Vê-se, pois, que o princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, que também visa preservar a capacidade econômica do indivíduo.


Princípio da liberdade de tráfego (art. 150, V)

A Constituição Federal, art. 150, V, impede limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. A preocupação desse dispositivo não está em não discriminar que bens ou pessoas vão de uma localidade para outra, mas sim em prestigiar o primado da liberdade de comércio dentro da Federação, bem como em se preocupar em não onerar o tráfego interestadual e intermunicipal por meio de tributo.

O preceito em análise abre exceção, em sua parte final, para autorizar a cobrança de pedágio, o qual, não obstante, onera e, portanto, limita o tráfego de bens e pessoas.


Princípio da não discriminação tributária em razão da origem ou do destino dos bens (art. 152)

É vedado às pessoas tributantes estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino. Essa é uma garantia contra as chamadas barreiras fiscais dentro do território nacional, o que entravaria a livre circulação, com prejuízo da unidade econômica do país. Como exemplo, podemos citar que uma mercadoria destinada ao estado do Rio de Janeiro tenha uma alíquota maior do que se destinada ao estado do Maranhão.


Princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I)

Esse princípio consagra a uniformidade dos tributos da União em todo o território nacional, sendo vedado estabelecer distinções ou preferências em relação a estados federados, Distrito Federal ou municipalidades.

Cumpre ressaltar que, em detrimento desse princípio, existe a possibilidade de a União conceder incentivos fiscais voltados a promover o desenvolvimento e o equilíbrio socioeconômico de diferentes regiões do país. Ex.: Zona Franca de Manaus.

Voltar