Resumo de Direito do Trabalho - Princípio da Intagibilidade Salarial

Dada a sua natureza de subsistência, não se admite o impedimento ou restrição ao salário.A lei traz vários mecanismos visando esta proteção.


Prazo para pagamento dos salários

CLT, Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.


Modo e local para pagamento dos salários

CLT, Art. 465 - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.


Vedação a descontos indevidos

CLT, Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.


Preferência dos créditos trabalhistas no caso de falência do empregado

Lei 11.101/2005, art. 83 - A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho

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