Resumo de Direito do Trabalho - Hierarquia das Fontes Normativas

No Direito do Trabalho não se deve falar em hierarquia de diplomas normativos (lei em sentido material), mas sim em hierarquia de normas jurídicas (heterônomas e autônomas);

O critério informador da pirâmide hierárquica justrabalhista não é rígido como ocorre no direito comum.

A pirâmide normativa constrói-se de modo variável, elegendo para seu vértice dominante a norma que mais se aproxime do objetivo maior do Direito do Trabalho, que é o reequilíbrio das relações sociais (norma mais favorável).

O vértice da pirâmide não será, portanto, necessariamente a Constituição Federal ou a lei, e sim a norma mais favorável ao empregado.

Tal critério encontra limites nas normas proibitivas oriundas do Estado, assim consideradas aquelas normas imperativas, cogentes, que não deixam margem à atuação da vontade individual de seus destinatários.

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