Políticas Públicas
Políticas Públicas em Arquivologia para Concursos
1. Conceito e Objetivos
Políticas públicas em Arquivologia são diretrizes e ações governamentais para gestão, preservação e acesso a documentos arquivísticos. Objetivam garantir eficiência administrativa, transparência, memória institucional e direitos do cidadão.
2. Marcos Legais Relevantes
- Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos): Estabelece princípios e diretrizes para gestão documental no Brasil.
- Decreto nº 10.278/2020: Regulamenta a gestão de documentos digitais.
- Resoluções do CONARQ: Normatizam padrões técnicos para arquivos.
3. Princípios das Políticas Arquivísticas
- Gestão documental integrada ao ciclo de vida dos documentos
- Preservação de documentos de valor permanente
- Acesso à informação e transparência
- Interoperabilidade entre sistemas
- Conformidade com a LGPD
4. Atores Envolvidos
- CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos)
- Arquivo Nacional (coordenação do SINAR)
- Órgãos setoriais de arquivo
- Comissões de Gestão Documental
5. Desafios para Implementação
- Articulação entre entes federativos
- Capacitação de recursos humanos
- Digitalização e preservação digital
- Alocação de recursos financeiros
6. Tópicos Frequentes em Concursos
- Competências do CONARQ e Arquivo Nacional
- Classificação de documentos (eliminação vs. guarda permanente)
- Conceito de SIGAD (Sistema de Gestão Arquivística de Documentos)
- Conformidade com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)