Legislação Arquivística
Legislação Arquivística para Concursos Públicos
A legislação arquivística é um conjunto de normas que regulamentam a criação, organização, guarda, acesso e destinação de documentos. É essencial para concursos públicos na área de Arquivologia. Abaixo, os principais tópicos:
1. Princípios Arquivísticos
- Princípio da Proveniência: Documentos devem manter a estrutura original do produtor.
- Princípio da Indivisibilidade: Os arquivos não devem ser fragmentados.
- Princípio da Organicidade: Os documentos refletem a função da entidade produtora.
2. Legislação Básica
- Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
- Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Lei nº 8.159/1991.
- Decreto nº 10.278/2020: Define critérios para gestão de documentos digitais.
3. Gestão Documental
- Tabela de Temporalidade: Define prazos de guarda e destinação final.
- Fases do Arquivo: Corrente, intermediário e permanente.
- Digitalização: Requer autenticidade e preservação conforme normas.
4. Acesso e Sigilo
- Lei de Acesso à Informação (12.527/2011): Garante transparência, com exceções de sigilo.
- Classificação de Documentos: Ultrassecreto, secreto, reservado e público.
5. Órgãos Responsáveis
- Arquivo Nacional (AN): Principal órgão normativo.
- CONARQ: Conselho Nacional de Arquivos, define diretrizes.
Dicas para Concursos
- Foque na Lei 8.159/1991 e no Decreto 10.278/2020.
- Entenda as fases do arquivo e tabela de temporalidade.
- Revise casos práticos de aplicação da LAI em arquivos.