Organização da Administração Pública
Organização da Administração Pública em Direito Administrativo
A Organização da Administração Pública refere-se à estruturação dos entes e órgãos que compõem o Estado para a realização de suas funções administrativas. É um tema essencial para concursos públicos, abordando princípios, entidades e formas de atuação.
1. Conceito e Princípios
A Administração Pública é organizada com base em princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88). Sua estrutura é hierárquica e funcional, visando atender ao interesse público.
2. Entidades da Administração Pública
Dividem-se em:
- Administração Direta: Composta pela União, Estados, DF e Municípios, com órgãos internos (ministérios, secretarias).
- Administração Indireta: Entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. Autarquias
Entidades autônomas criadas por lei para atividades típicas do Estado (ex.: INSS, ANVISA). Possuem capacidade de autoadministração e regime jurídico público.
4. Fundações Públicas
Instituídas para fins sociais ou culturais, podendo ser de direito público ou privado (ex.: FUNAI). Necessitam de autorização legislativa para criação.
5. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Atuam em atividades econômicas ou serviços públicos:
- Empresas Públicas: Capital 100% estatal (ex.: Correios).
- Sociedades de Economia Mista: Capital misto (Estado e particulares), sob forma de S/A (ex.: Banco do Brasil).
6. Agências Reguladoras
Autarquias especiais com autonomia técnica e financeira para fiscalizar setores específicos (ex.: ANATEL, ANEEL). Possuem poderes normativos e decisórios.
7. Consórcios Públicos
Associações voluntárias entre entes federativos para atividades conjuntas, regulados pela Lei nº 11.107/2005. Podem ter personalidade jurídica própria.
8. Centralização e Descentralização
Formas de organização:
- Centralização: Atividades realizadas diretamente pela Administração (órgãos internos).
- Descentralização: Transferência de competências para entidades distintas (ex.: autarquias).
9. Concentração e Desconcentração
Distribuição interna de competências:
- Concentração: Poderes acumulados em um único órgão.
- Desconcentração: Divisão de atribuições dentro da mesma entidade (ex.: delegacias regionais).
10. Aspectos Relevantes para Concursos
Foque em:
- Diferença entre Administração Direta e Indireta.
- Características das entidades (autarquias x empresas públicas).
- Regime jurídico aplicável a cada tipo.
- Jurisprudência do STF sobre o tema.