Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Objeto da Licitação
O objeto da licitação é o bem, serviço ou obra que a administração pública deseja adquirir ou contratar. Deve ser preciso, claro e mensurável, conforme o art. 6º da Lei 8.666/93. O edital deve descrevê-lo de forma detalhada para evitar subjetivismos e garantir igualdade entre os licitantes. Exemplos: compra de materiais, execução de obras ou prestação de serviços.
Obrigatoriedade da Licitação
A licitação é obrigatória para contratos e aquisições da administração pública, conforme o art. 37, XXI da CF/88 e a Lei 8.666/93. Sua finalidade é assegurar isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa. Exceções à obrigatoriedade estão previstas em lei (ex: dispensa ou inexigibilidade, art. 17 e 25 da Lei 8.666/93). O descumprimento pode caracterizar improbidade administrativa (Lei 8.429/92).
Principais Aspectos para Concursos
1. Objeto: Deve ser definido sem margem para ambiguidades.
2. Obrigatoriedade: Regra geral para contratos administrativos, com exceções legais.
3. Finalidade: Garantir transparência, moralidade e vantagem para o interesse público.