Resumo de Direito Empresarial (Comercial) - O que é o Stay Period?

O stay period é a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, a qual ocorre com o deferimento do processamento da ação de recuperação judicial. (art. 52, III c/c art. 6º, ambos da Lei 11.101/2005- Lei de falências e recuperação judicial).

O instituto do stay period tem como objetivo, através de uma pausa momentânea das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, possibilitar que o devedor em crise empresarial tenha a possibilidade de negociar de forma conjunta com todos os seus credores, visando a manutenção e continuidade da atividade empresarial (princípio da preservação da empresa), diminuindo o risco de uma indesejada falência empresarial.

O prazo de suspensão das ações e execuções (stay period), conforme prevê o art. 6º, § 4º da Lei de falência e recuperação judicial é de 180 (cento e oitenta) dias. Todavia, havia muita celeuma na doutrina e jurisprudência para se estabelecer se a contagem desse prazo seria em dias úteis ou em dias corridos.

Dessa forma, em 2019, o STJ, através do Resp. 1699.528, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que o prazo de contagem do stay period (180 dias) deve ser contado em dias corridos, em virtude da natureza material que se reveste o instituto. Disse o Ministro: “Dessa forma, tem-se que o stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos”

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