Normas Fiscais - Secretaria da Receita Federal
Normas Fiscais - Secretaria da Receita Federal
As Normas Fiscais estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (RFB) regulamentam a escrituração contábil e a apuração de tributos, sendo essenciais para concursos públicos na área contábil. Abaixo os principais tópicos:
1. Escrituração Contábil Obrigatória
As empresas devem seguir os princípios contábeis e as normas da RFB, incluindo:
- Livros Fiscais: Registro de operações (ex: Livro de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS/IPI).
- SPED Contábil (ECD): Entrega digital do Livro Diário e Razão.
- Documentação: Manutenção de notas fiscais, contratos e comprovantes por 5 anos.
2. Regimes Tributários
A RFB define critérios para enquadramento nos regimes:
- Simples Nacional: Para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
- Lucro Presumido: Tributação simplificada com base em percentuais sobre receita.
- Lucro Real: Apuração com base no resultado contábil ajustado pelas adições/exclusões legais.
3. Obrigações Acessórias
Principais declarações e prazos:
- EFD Contribuições (SPED): Registro de PIS, COFINS e folha de pagamento.
- DCTF: Declaração mensal de tributos federais.
- DIPJ/ECF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (anual).
4. Penalidades
Multas por descumprimento incluem:
- Atraso na entrega de obrigações acessórias.
- Erros na escrituração ou falta de documentação.
- Parcelamento ou recursos administrativos podem reduzir penalidades.
5. Legislação Relevante
Normas fundamentais para concursos:
- Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
- Instruções Normativas da RFB (ex: IN RFB nº 1.700/2017 - ECF).
- Lei nº 12.741/2012 (Transparência Fiscal).
Dica para Concursos
Foque em:
- Diferenças entre regimes tributários.
- Prazos de obrigações acessórias (ex: ECF até julho).
- Impacto das normas no Lucro Líquido contábil vs. fiscal.