Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor.
São obrigadas a apresentar a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) as pessoas jurídicas de direito público que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF.
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor.
As fundações públicas devem apresentar a escrituração contábil fiscal.
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor.
A declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) deve ser apresentada até as 23 h 59 min 59 s, horário de Brasília – DF, do último dia do mês de janeiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.
O preenchimento do DACON exige que as empresas no regime não cumulativo detalhem os créditos de PIS/COFINS vinculados a insumos essenciais à produção ou prestação de serviços. A correta classificação e documentação desses créditos são fundamentais para evitar questionamentos fiscais. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.