Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, regulamentando suas atividades, incluindo o processo licitatório.
Princípios Aplicáveis
As licitações realizadas por estatais devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e licitação sustentável.
Modalidades de Licitação
A lei prevê as seguintes modalidades:
- Concorrência: Para contratos de alto valor ou complexidade.
- Convite: Para contratos de menor valor, com no mínimo 3 participantes.
- Leilão: Para venda de bens ou alienação de ativos.
- Tomada de Preços: Para contratos de valor intermediário, com registro cadastral prévio.
- Concurso: Para escolha de projetos técnicos ou artísticos.
- Pregão: Tanto na forma eletrônica quanto presencial, para aquisição de bens e serviços comuns.
Dispensa e Inexigibilidade
A lei permite a dispensa de licitação em casos específicos, como valores abaixo do limite estabelecido, situações de emergência ou quando houver inviabilidade de competição. A inexigibilidade ocorre quando há fornecedor único, devidamente justificado.
Contratação Direta
É admitida nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, desde que fundamentada e com observância dos princípios da administração pública.
Controle e Fiscalização
As licitações das estatais estão sujeitas ao controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, garantindo a transparência e a legalidade dos processos.
Sanções
A lei prevê penalidades para infrações, como multas, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da irregularidade.
Diferenças em Relação à Lei 8.666/93
Embora semelhante à Lei 8.666/93, a Lei 13.303/2016 apresenta peculiaridades, como maior flexibilidade em alguns procedimentos e adaptações específicas para empresas estatais.