Lei nº de 2020 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
Lei nº 14.113/2020 - Regulamentação do FUNDEB e suas Alterações
A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tornando-o permanente e introduzindo alterações significativas. Abaixo seguem os pontos-chave para concursos públicos:
1. Permanência do FUNDEB
O FUNDEB, antes temporário, foi transformado em política pública permanente pela Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentado por esta lei. Seu objetivo é financiar a educação básica pública, da creche ao ensino médio.
2. Aumento da Participação da União
A contribuição da União ao FUNDEB foi ampliada gradualmente:
- De 10% (em 2020) para 23% (a partir de 2026).
- Do total, pelo menos 15% devem ser direcionados a escolas municipais.
3. Distribuição dos Recursos
Os recursos são distribuídos com base no número de matrículas (Censo Escolar) e consideram:
- Etapas da educação básica (creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio).
- Modalidades (EJA, educação indígena, quilombola, especial).
4. Valorização dos Profissionais da Educação
No mínimo 70% dos recursos devem ser usados para pagamento de profissionais da educação em efetivo exercício (professores e funcionários). Os 30% restantes podem ser aplicados em outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
5. Critérios de Equidade
Prioriza escolas em regiões com menor desenvolvimento socioeconômico (IDS-E) e alunos em situação de vulnerabilidade, com repasse adicional via VAAR (Valor Anual por Aluno Resultado).
6. Fiscalização e Transparência
Os entes federativos devem prestar contas dos recursos, com penalidades para irregularidades. O controle social é reforçado por Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS).
7. Alterações Relevantes
- Inclusão de matrículas em tempo integral no cálculo.
- Possibilidade de uso de recursos para transporte escolar.
- Estímulo à educação infantil (creches e pré-escola).
Importância para Concursos
É essencial compreender a estrutura do FUNDEB, as regras de distribuição, os percentuais de contribuição e as mudanças trazidas pela lei, especialmente o caráter permanente e o aumento progressivo da participação federal.