Lei nº de 2014 - Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Objetivo: Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão.
Princípios Fundamentais
- Neutralidade da Rede: Proíbe provedores de discriminar ou cobrar diferentemente por tipo de conteúdo.
- Liberdade de Expressão: Garante a livre manifestação de pensamento, respeitando limites constitucionais.
- Proteção à Privacidade: Exige consentimento para coleta e uso de dados pessoais.
- Inviolabilidade de Comunicações: Sigilo só pode ser quebrado por ordem judicial.
Direitos dos Usuários
- Não suspensão da conexão, exceto por inadimplemento.
- Clareza em contratos sobre gestão de tráfego e privacidade.
- Exclusão definitiva de dados pessoais ao encerrar serviços.
Responsabilidade dos Provedores
- Provedores de Conexão: Não respondem por conteúdos gerados por terceiros.
- Provedores de Aplicação: Só podem ser responsabilizados por danos de conteúdo de terceiros se não cumprirem ordem judicial de remoção.
Armazenamento de Dados
- Provedores devem guardar registros de conexão por 1 ano (sigilosos).
- Dados de acesso a aplicações devem ser armazenados por 6 meses.
Destaques para Concursos
- Neutralidade da rede é um dos pilares da lei.
- Ordem judicial é necessária para acesso a registros.
- Responsabilidade dos provedores é subsidiária (após ordem judicial).
Sanções
Infrações podem resultar em advertências, multas ou suspensão de atividades.