Lei nº de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações [Revogada]
Lei nº 11.494/2007 - Regulamentação do FUNDEB (Revogada)
A Lei nº 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), substituindo o FUNDEF. Seu objetivo era garantir recursos para a educação básica pública, da creche ao ensino médio, incluindo a valorização de professores e funcionários.
Principais Características do FUNDEB (2007)
- Vigência temporária: Criado para vigorar de 2007 a 2020, com posterior substituição pelo FUNDEB permanente (EC 108/2020).
- Composição dos recursos: Combinação de receitas de impostos estaduais e municipais, além de complementação da União para estados com baixo investimento por aluno.
- Distribuição: Recursos distribuídos com base no número de matrículas na educação básica pública.
- Finalidades: Pagamento de salários de professores, formação continuada, aquisição de materiais didáticos e infraestrutura escolar.
Alterações Relevantes
- Lei nº 12.858/2013: Incluiu os royalties do petróleo e gás como fonte de complementação da União.
- EC 53/2006: Base constitucional do FUNDEB, estabelecendo sua natureza transitória.
Revogação e Atualização
A Lei nº 11.494/2007 foi revogada pela Emenda Constitucional 108/2020, que tornou o FUNDEB permanente e ampliou a participação financeira da União (de 10% para 23%). As novas regras estão detalhadas na Lei nº 14.113/2020.
Destaques para Concursos
- Diferenças entre FUNDEF e FUNDEB (ampliação de etapas atendidas).
- Mecanismos de redistribuição de recursos e complementação da União.
- Impacto do FUNDEB na valorização do magistério e redução de desigualdades.
- Motivos da revogação e principais mudanças no novo FUNDEB (2020).