Lei nº de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"
Lei nº 10.639/2003 - Obrigatoriedade da Temática "História e Cultura Afro-Brasileira"
Objetivo: Alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
Principais Disposições
- Art. 26-A: Estabelece a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas, especialmente nas disciplinas de Educação Artística, Literatura e História.
- Art. 79-B: Determina a inclusão do Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) no calendário escolar.
Aspectos Pedagógicos
- Promoção da valorização da cultura negra e suas contribuições para a sociedade brasileira.
- Combate ao racismo e à discriminação por meio da educação.
- Incentivo à formação docente para abordagem adequada do tema.
Relevância para Concursos
- Foco em legislação educacional e diretrizes curriculares.
- Ênfase na educação para a diversidade e direitos humanos.
- Pode ser cobrado em questões sobre inclusão, multiculturalismo ou políticas afirmativas.
Atualizações
A lei foi posteriormente ampliada pela Lei nº 11.645/2008, que incluiu também a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Indígena.