Lei nº de 1996 - Regulamentação do FUNDEF
Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF A Lei nº 9.424/1996 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado pela Emenda Constitucional nº 14/1996. Seu principal objetivo era redistribuir recursos para o financiamento do ensino fundamental público e valorizar os profissionais da educação. Principais Características Vigência: De 1997 a 2006, substituído pelo FUNDEB em 2007. Fonte de Recursos: 15% de impost...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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