Lei nº de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), instituída pela Lei nº 9.394/1996, é a principal norma que regulamenta o sistema educacional brasileiro, desde a educação básica até o ensino superior. Ela estabelece os princípios, fins e organização da educação no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988.
Principais Disposições da LDBEN
- Educação como direito de todos: Garante o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
- Organização da Educação Nacional: Divide a educação em básica (infantil, fundamental e média) e superior.
- Autonomia dos sistemas de ensino: Estados, municípios e União têm competências compartilhadas.
- Flexibilidade curricular: Permite adaptações conforme as necessidades regionais e locais.
- Formação de professores: Exige nível superior para docência, com exceção da educação infantil em alguns casos.
Alterações Relevantes
- Lei nº 10.639/2003: Incluiu o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana.
- Lei nº 11.274/2006: Ampliou o ensino fundamental para 9 anos, com início aos 6 anos de idade.
- Lei nº 11.741/2008: Integrou a educação profissional ao ensino médio.
- Lei nº 12.796/2013: Tornou obrigatória a educação infantil a partir dos 4 anos.
- Lei nº 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio): Flexibilizou o currículo com itinerários formativos.
Importância para Concursos Públicos
A LDBEN é um dos temas mais cobrados em concursos para pedagogos e profissionais da educação. É essencial dominar seus princípios, estrutura e alterações, especialmente:
- Deveres do Estado e da família na educação.
- Organização dos níveis e modalidades de ensino.
- Formação e valorização dos profissionais da educação.
- Diretrizes para a educação inclusiva e especial.
Dicas para Estudo
- Foque nos artigos mais cobrados (1º ao 92º).
- Compare as alterações da LDB ao longo dos anos.
- Relacione a LDB com outras leis educacionais (como o PNE e o FUNDEB).