Lei nº de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante os direitos de crianças e adolescentes, com base no Artigo 227 da Constituição Federal e nos princípios da Doutrina da Proteção Integral.
Principais Disposições
- Definição: Criança (0-12 anos) e adolescente (12-18 anos).
- Direitos fundamentais: Vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, entre outros.
- Prioridade absoluta: A criança e o adolescente devem ter seus direitos garantidos com preferência em políticas públicas.
Estrutura do ECA
- Livro I: Direitos fundamentais (arts. 7º a 69).
- Livro II: Políticas de prevenção e medidas socioeducativas (arts. 70 a 258).
Alterações Relevantes
- Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo): Proíbe castigos físicos e tratamento cruel.
- Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância): Fortalece políticas para crianças de 0 a 6 anos.
- Lei nº 13.441/2017: Permite a infiltração de agentes para investigação de crimes contra adolescentes.
- Lei nº 13.811/2019: Altera regras sobre acolhimento institucional e familiar.
Pontos Importantes para Concursos
- Dever da família, sociedade e Estado na proteção integral.
- Medidas de proteção (arts. 98 a 102) e socioeducativas (arts. 112 a 130).
- Conselho Tutelar: competências e atribuições (arts. 131 a 140).
- Direito à educação: acesso, permanência e dever do poder público (arts. 53 a 59).
Dica para Provas
Foque nos princípios do ECA, direitos fundamentais, medidas protetivas/socioeducativas e alterações recentes. Questões frequentemente abordam casos concretos aplicando o estatuto.