Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF
Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF
A Lei nº 9.424/1996 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado pela Emenda Constitucional nº 14/1996. Seu objetivo principal é garantir financiamento para o Ensino Fundamental público e valorizar os profissionais da educação.
Principais Características
- Vinculação de Recursos: 15% dos impostos e transferências dos estados, DF e municípios eram destinados ao FUNDEF.
- Redistribuição: Os recursos eram redistribuídos conforme o número de matrículas no Ensino Fundamental público.
- Valorização Docente: No mínimo 60% dos recursos do FUNDEF deviam ser usados para remuneração de professores em efetiva regência de aula.
- Complementação da União: Caso o valor por aluno fosse inferior ao mínimo nacional, a União complementava os recursos.
Substituição pelo FUNDEB
O FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em 2007 (Lei nº 11.494/2007), que ampliou o financiamento para toda a Educação Básica.
Importância para Concursos
- Entender o mecanismo de financiamento e redistribuição de recursos.
- Diferenciar FUNDEF e FUNDEB (escopo e vigência).
- Conhecer o percentual mínimo para remuneração docente (60%).
- Relembrar a vinculação constitucional de recursos para educação.